Leis

1. Lei 9696 de 1 de setembro de 1998
2. Lei 10.328
3. Lei 10.793
4. Resolução CNS nº 218 de 6 de março de 1997
5. Lei Municipal 4.340 de 10 de maio de 2006

 Documentos

1. Somos contra o PL 7370/02
2. ONU 2005
3. Carta da Educação Física Escolar de Foz do Iguaçu: Janeiro 2007

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